Agenda Povos Indígenas :
A - Descrição
O desenvolvimento de políticas públicas direcionadas aos povos indígenas está firmemente alicerçado em princípios constitucionais, consoantes aos mesmos que definem o Brasil como Estado democrático de direito, isto é, na Constituição Federal que assegura e reconhece as especificidades étnico-culturais e os direitos sociais e territoriais desses povos. Estes direitos são reafirmados pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada pelo Brasil em 25 de julho de 2003 e aprovada pelo Decreto no. 5.051, de 19 de abril de 2004.
Nos últimos anos tem sido significativos o direcionamento e construção de políticas, programas específicos e de investimentos do Governo Federal sem precedentes direcionados aos povos indígenas, os quais são geridos por vários órgãos (FUNAI, FUNASA/MS, MEC, MMA e outros). Os recursos para a saúde indígena, por exemplo, são três vezes maiores do que a média nacional, para a educação indígena os recursos destinados às escolas superam em 20% os das demais (FUNDEB).
Todavia, historicamente as ações direcionadas aos povos indígenas têm se configurado em um quadro desarticulado, com gestão fragmentada e pouca eficiência. Estes povos estão entre os segmentos da população com os piores índices sociais, considerando os principais indicadores de saúde, de escolarização e de segurança. Assim, para além do já estabelecido, um conjunto de desafios ainda se apresenta, demandando formulação teórica e iniciativa governamental que dêem concretude a finalidade do conjunto de políticas e investimentos direcionados a população indígenas brasileira.
Diante desta perspectiva delineou-se a Agenda Social dos Povos Indígenas que visa a concentração de esforços em torno dos problemas que afetam mais gravemente estes Povos, combinando ações que garantam a integridade de seus territórios conjugado a construção de um modelo de desenvolvimento econômico adequado a realidade indígena, que contemple tanto a necessidade de renda e aumento do bem-estar físico quanto às exigências de conservação dos recursos naturais e o respeito às especificidades e modos de vida das sociedades indígenas.
B - Objetivo
Articulação e integração das ações do Estado brasileiro, para garantir direitos, proteção das terras e promoção social dos índios, considerando suas especificidades culturais e territoriais.
C - Diretrizes
- Proteção das terras e promoção dos direitos dos povos indígenas como eixos norteadores das ações do Estado.
- Fortalecimento do caráter multisetorial das ações: responsabilidade compartilhada, entre órgãos e setores de Governo, com coordenação da FUNAI.
- Valorização da autonomia dos povos indígenas, em substituição ao modelo assistencialista baseado na tutela.
D - Principais Ações
As principais ações destacadas estão estruturadas em três programas desenvolvidos por vários órgãos do Governo Federal, os quais devem atuar de forma articulada e compartilhada sob a coordenação da FUNAI:
Programas |
Objetivos 2008/10 |
Órgãos envolvidos |
Proteção das Terras Indígenas |
Demarcar 127 Terras Indígenas |
FUNAI, INCRA, MMA e Estados (Instituto de Terras) |
Indenizar e reassentar 9 mil famílias de trabalhadores rurais ocupantes de terras indígenas |
FUNAI, INCRA e Estados (Instituto de Terás) |
Recuperar de 10 mil hectares de áreas degradadas em Terras Indígenas |
FUNAI, MMA |
Promover a criação de territórios da cidadania em terras indígenas, começando pelas áreas do alto Rio Negro, Cone Sul e Raposa Serra do Sol/São Marcos. |
FUNAI, MDA, Casa Civil e demais entes federativos. |
Fortalecer 11 frentes de proteção a povos isolados |
FUNAI, MS, MMA, MS, MD |
Promoção dos Povos Indígenas |
Documentar e fortalecer a prática de 20 línguas indígenas ameaçadas de desaparecimento |
FUNAI, MEC (Universidades e Museu Nacional); MCT (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, Museu Paraense Emílio Goeldi) |
Implantar 150 pontos de cultura em Terras Indígenas |
FUNAI, MINC, MC |
Fomentar Projetos econômicos de geração de renda ou de auto-sustentação |
FUNAI, MDS, MDA, MMA, MTE |
Qualidade de vida para os Povos Indígenas |
Estender às aldeias e população indígena urbana os benefícios de todos os programas sociais do governo federal, observando as especificidades culturais de cada povo. |
FUNAI, MDS, M das Cidades, MME, MPS, Secretaria Especial de Direitos Humanos/PR e parcerias com os demais entes federativos |
Instituir sistema de indicadores de qualidade de vida dos povos indígenas e de gestão governamental no campo do indigenismo |
FUNAI, MS, MEC, Casa Civil/PR |
Fortalecer as organizações indígenas para o exercício do controle social das ações governamentais |
FUNAI, MDS, MDA, MMA |
E - Público Alvo
Estima-se a população indígena brasileira em, aproximadamente 700 mil pessoas, sendo 480 mil (aldeados), pertencentes à cerca de 220 povos, falantes de mais de 180 línguas identificadas. As 654 terras indígenas abrangem 470 municípios, 12,5% do território nacional e 22% da região da Amazônia Legal. Há referências de existência de 63 povos indígenas isolados, em especial na região da Amazônia Legal.
F - Critérios e Prazos para Acesso
O conjunto das Políticas Públicas direcionadas aos povos indígenas, bem como os programas e projetos de governo que trazem benefícios a estes povos, possuem critérios e mecanismos de execução que variam caso a caso, podendo envolver diversos setores, um ou mais entes federativos.
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