Plano Plurianual-PPA

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo de ações do governo, abrangendo de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

O PPA estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo governo ao longo de um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

 

A Constituição Federal de 1988, contém vários dispositivos sobre plano plurianual. O § 1º do art. 165 afirma que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

Em relação à competência para a elaboração dos instrumentos orçamentários – PPA, LDO e LOA – a Constituição Federal definiu que a prerrogativa de elaboração dos respectivos Projetos de Lei caberá ao Poder Executivo, que os encaminhará ao Congresso Nacional para discussão, deliberação e aprovação.

Constituição Federal Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Nesse sentido, é oportuno destacar a necessidade de os três instrumentos operarem segundo uma lógica de harmonia e integração. A própria Constituição indicou como esse encadeamento deve ocorrer. Caberá ao PPA fixar diretrizes, objetivos e metas para administração federal (art. 165, § 1º), ao passo que a LDO disporá sobre prioridades e metas (art. 165, § 2º). Por sua vez, a LOA conterá a programação orçamentária dos órgãos e entidades do governo federal (art. 165, § 5º). (Manual Técnico do Orçamento 2021).

 
 
 

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