Base Legal sobre Educação Escolar Indígena:
- Constituição Federal de 1988. Artigos 210 e 231.
- Decreto n. 26/1991 Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.
- Lei 9394/1996. Diretrizes e Bases da Educação. Artigo 78.
- Lei 11.645/2008. Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
- Decreto 6861/2009. Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.
- Lei nº 12.711/2012. Dispõe sobre ações afirmativas para afrodescendentes e indígenas. Art. 6º.
- Decreto 7747 de 05 de junho de 2012. Institui a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial das Terras Indígenas. Art. 4, VII , Eixo 7.
- Resolução CEB/CNE n. 05/2012. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica. Art. 14, parágrafos 3º. e 6º.
- Portaria do Ministério da Educação MEC Nº 389, de 9 de maio de 2013, que cria o Programa Nacional de Bolsa Permanência para estudantes de graduação ingressantes em universidades e institutos federais.
- Portaria do Ministério da Educação GM/MEC nº 1.062, de 30 de outubro de 2013, institui o Programa Nacional dos Territórios Etnoeducacionais - PNTEE que consiste em um conjunto articulado de ações de apoios técnico e financeiro do MEC aos sistemas de ensino, para a organização e o fortalecimento da Educação Escolar Indígena, conforme disposto no Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009.
· Decreto n. 7778 de 27/07/2012. Dispõe sobre o Estatuto da FUNAI.
· Portaria/PRES/FUNAI 1733 de 27/12/2012. Dispõe sobre o Regimento Interno da FUNAI.
