Fiscalização

A fiscalização de terras indígenas consiste num conjunto de ações de comando e controle atribuídas ao Estado, com objetivo de coibir atividades ilícitas. Elas são desenvolvidas pela Funai, com o apoio de órgãos parceiros, visando garantir aos povos indígenas o usufruto exclusivo dos recursos naturais nelas existentes, conforme apregoado pelo artigo 231 da Constituição Federal de 1988. As ocorrências de ilícitos no entorno das terras indígenas, mas que causam impactos nestas, também são monitoradas pela Funai, que aciona os órgãos competentes em prol da adoção das devidas providências.

 

Ações de controle são aquelas previstas na legislação brasileira e atribuídas diretamente ao Estado, atendendo às situações em que as condições territoriais e ambientais das Terras Indígenas foram alteradas, interferindo no uso tradicional destinado às mesmas. As principais atividades de controle realizadas pela fiscalização são: (i) combate ao desmatamento e ao corte seletivo das florestas; (ii) combate à mineração – que não está regulamentada pela legislação brasileira; (iii) repressão à caça e pesca ilegal; e (iv) extrusão de invasores.

 

A atividade de extrusão envolve a retirada de pessoas em prática de atividades ilícitas em Terras Indígenas. Podem ser executadas para retirada de posseiros, de garimpeiros, de madeireiros, entre outros. A atividade de extrusão envolve também todos os procedimentos necessários à retirada de ocupantes não indígenas, seja de boa-fé ou má-fé, no âmbito dos processos de regularização fundiária da Terra Indígena. Estas operações são realizadas após articulação entre Funai e órgãos parceiros com competências específicas, tais como o Incra, DPF, DFNS, Ibama, Órgãos Estaduais do Meio Ambiente, e demais atores envolvidos, sendo planejada, coordenada e monitorada pela Funai, como órgão responsável pela execução da política indigenista.

 

As ações de fiscalização nas terras indígenas são realizadas somente por servidores da Funai e órgãos com competências específicas, sem a participação de indígenas. Entre os órgãos parceiros com competências específicas, destacam-se a Polícia Federal, nas atribuições de policia judiciária; o Ibama, nas ações de competência ambiental; o ICMBio, nas áreas sobrepostas à Unidades de Conservação; e as Polícias Militares dos estados, na ocorrência de crimes contra indivíduos.

 
 
 

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