Funai promove nivelamento sobre mecanismo de Redução de Emissões por Degradação e Desmatamento

A fim de contribuir com a ampliação do conhecimento sobre mecanismo de Redução de Emissões por Degradação e Desmatamento (Redd), a Funai produziu uma publicação direcionada aos diferentes setores da Funai e instituições que oferecem formação sobre o tema para grupos indígenas. A publicação "Diálogos Interculturais – povos indígenas, mudanças climáticas e Redd" apresenta propostas de conteúdos e métodos a serem aplicados em capacitações que abordem esses assuntos.

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Declarada prejudicialidade de ação do Pará contra demarcação de área indígena

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (13), pela prejudicialidade (perda de objeto) da Ação Civil Originária (ACO) 462, ajuizada pelo Estado do Pará contra o Decreto nº 22, editado pelo presidente da República em 1991 para disciplinar o processo administrativo de demarcação de terras indígenas com área total de 4,914 milhões de hectares, localizadas naquele estado.

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Países membros da OTCA identificam temas de interesse para futuras cooperações

OTCArRepresentantes das oito nações que compõem a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) estão mapeando pontos de convergência nas políticas de proteção e promoção dos povos indígenas de cada país. Reunidos nos dias 13 e 14 de abril, no Encontro de Diretores Gerais de Assuntos Indígenas da Região Amazônica, em Brasília/DF, os países buscam aproximar instituições de forma que possam contribuir para a sustentabilidade das ações de desenvolvimento da região amazônica.

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Suspensa multa imposta à Funai por atos de tributação e esbulho eventualmente praticado por indígenas

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, da Procuradoria Federal no Estado de Alagoas (PF/AL) e da Procuradoria Federal Especializada junto a Fundação Nacional do Índio (PFE/FUNAI), conseguiu afastar, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a imposição de multa a referida Fundação, por atos praticados por indígenas.

 

Em ação de interdito proibitório, interposta contra a FUNAI, os autores e proprietários do imóvel rural denominado Grande Vale postularam a prolação de provimento jurisdicional que determinasse a expedição de mandado proibitório com o desiderato de inibir iminente molestamento da posse e o domínio livre e desembaraçado do imóvel. Alegaram que há cerca de 20 vinte dias, os indígenas da comunidade Xucuri-Kariri vinham fazendo advertências incabíveis aos requerentes, no sentido de que iriam invadir a referida propriedade rural para nela se instalarem em definitivo, sob o argumento de que seriam terras remanescentes de seus antepassados, alegando serem os verdadeiros proprietários do imóvel.

 

A FUNAI, por meio das Procuradorias, ofereceu contestação aduzindo, em suma, a carência de ação dos autores, vez que o imóvel questionado integraria terra de propriedade indígena; que o direito dos índios às terras independente de demarcação; que seria incabível o manejo de interdito possessório contra demarcação de terra indígena; e que não teria havido qualquer esbulho/turbação na posse do imóvel pelos índios.

 

O juiz da 8ª Vara Federal/AL, Rubens de Mendonça Canuto Neto, concedeu a liminar requerida para proibir os indígenas da tribo Xucuri-Kariri de ameaçarem/turbarem/esbulharem a posse do imóvel rural denominado Fazenda Grande Vale, situado no Município de Palmeira dos Índios. Em caso de descumprimento estabeleceu a multa de R$ 3mil para cada ameaça concreta à posse dos autores, devidamente comprovada, sem prejuízo de multa diária para hipótese de esbulho possessório. Restou estabelecido, ainda, que a multa deveria ser arcada pela FUNAI, que exerce a função de tutora das comunidades indígenas.

 

Em defesa da FUNAI, fora interposto agravo de instrumento junto ao TRF5, alegando que não pode a autarquia fundacional, com personalidade jurídica de direito público, responder por atos, que dependem, exclusivamente, de comunidades jurídicas tuteladas. Explicaram que o art. 232 da vigente Constituição Federal é categórico em afirmar que os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, não sendo razoável que a FUNAI, detentora de patrimônio próprio e atribuições específicas, seja responsabilizada por atos independentes e autônomos daqueles. E que a decisão vergastada abre um precedente perigoso, na medida em que vincula a FUNAI ao pagamento de pena pecuniária pelo descumprimento de obrigação imposta a terceiro.

 

Aduziram, ainda, que se trata de dinheiro público, cuja destinação não deve favorecer a particulares, em detrimento da sociedade, sendo certo que o pagamento pela FUNAI do valor de R$ 3 mil "para cada ameaça concreta à posse dos autores, devidamente comprovada, sem prejuízo da fixação de multa diária para hipótese de esbulho possessório" fere o princípio da razoabilidade. Por fim, ressaltaram quão imprecisa a expressão "ameaça concreta à posse dos autores", sendo mesmo capaz de criar interpretações abusivas, não podendo, por todas as razões, prevalecer.

 

Acolhendo os argumentos apresentados pelas Procuradorias, o Desembargador Federal Relator, Paulo Roberto de Oliveira Lima, deferiu o pedido formulado e suspendeu os efeitos da decisão proferida pela 8ª Vara Federal de Alagoas que cominava multa à FUNAI. Ainda segundo o Desembargador, "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a FUNAI". A PRF5, a PF/AL e a PFE/FUNAI são unidades da Procuradoria Geral Federal, órgão da AGU.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação da PRF 5ª Região


Comitês Regionais da Funai serão implantados até junho de 2011

A Fundação Nacional do Índio – Funai oferece aos Coordenadores Regionais, das unidades descentralizadas do órgão, subsídios e capacitação para implantação dos 36 Comitês Regionais, criados pelo Decreto nº7.056, de 29 de dezembro de 2009. A Oficina tem o objetivo de discutir o processo de instalação com base em um modelo de regimento interno proposto, tendo em vista que, de acordo com as metas globais da instituição, os comitês deverão estar funcionando até junho de 2011.

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