Em Buenos Aires, Franklimberg ressalta importância do registro civil de nascimento indígena

rapim capa 3O presidente da Funai, Franklimberg de Freitas, participou na semana passada da Reunião de Autoridades sobre Povos Indígenas do Mercosul – RAPIM, em Buenos Aires, na Argentina.

 

A IX RAPIM tratou, principalmente, da Declaração sobre Registro Civil de Nascimento de Indígenas do Mercosul. Em 2017, durante a VI RAPIM, sob a Presidência Pro Tempore brasileira, as autoridades sobre povos indígenas do Mercosul deram início à discussão do documento, apresentado pelo Brasil.

O Brasil tem buscado garantir o acesso à documentação básica para que os povos indígenas tenham seus direitos sociais resguardados. "O registro civil de nascimento é condição necessária ao acesso e pleno exercício dos direitos humanos. O disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA), e, especialmente, nos artigos 32 da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho e 36 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, no que se refere ao exercício da cidadania e aos direitos à nacionalidade e a sair livremente e retornar ao seu próprio país, são entendidos como aspectos essenciais da proteção à dignidade da pessoa humana", ressaltou o presidente na reunião.

 

De acordo com Franklimberg, o Brasil apresentou essa proposta de declaração ciente de que os maiores índices relativos de sub-registro civil de nascimento nos países do Mercosul incidem sobre indígenas, e que a falta de acesso à documentação civil constitui óbice à garantia de seus direitos, apesar de avanços relativos ao reconhecimento e à identificação desses povos.

 

"Nesse sentido, o Brasil levou a discussão para a RAPIM reconhecendo que esse é o fórum adequado para discutir, acordar e propor iniciativas de ação conjunta para superar os desafios enfrentados pelos povos indígenas do bloco", defendeu Franklimberg.

RAPIM

RANI

Além da Declaração sobre Registro Civil de Nascimento de Indígenas do Mercosul, o presidente da Funai mencionou a importância do Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI), modelo que o Brasil encontrou para garantir o acesso à documentação básica dos povos. O documento administrativo é fornecido pela Funai e instituído pelo Estatuto do Índio, Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973. O registro é realizado em livros próprios por funcionários da Fundação Nacional do Índio, e para cada registro é emitido o documento correspondente, devidamente autenticado e assinado. O RANI pode servir, ainda, como documento para solicitar o registro civil, mas não substitui a certidão de nascimento.

Encontra-se em fase de construção na Funai um sistema on-line – até o momento chamado de Cadastro Administrativo de Informação do Indígena (Cadin) – que tem a finalidade de gerar informações voltadas ao planejamento, coordenação, execução e monitoramento de ações indigenistas voltadas à Promoção dos Direitos Sociais e de Cidadania pela Funai e, quando couber, emitir o RANI. O Cadin armazenará dados pessoais autodeclarados pelos indígenas, proporcionando maior agilidade e transparência ao longo do processo de solicitação e emissão de documentação civil básica e/ou do Registro Administrativo.

A próxima RAPIM terá Presidência Pro Tempore brasileira.


Assessoria de Comunicação / Funai

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