Nota técnica da Funai sobre a Portaria nº 303/12 da AGU

A Fundação Nacional do Índio - Funai, órgão federal responsável pela coordenação da política indigenista do Estado brasileiro, vem a público manifestar sua contrariedade à edição da Portaria n.º 303, de 16 de julho de 2012, que "fixa a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.388-Roraima, na forma das condicionantes".

 

Entendemos que a medida restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal, ao adotar como parâmetro decisão não definitiva do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União.

 

O julgamento da Petição 3.388-Roraima (referente ao caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol) ainda não foi encerrado, tendo em vista a existência de embargos de declaração pendentes de decisão junto à Corte Suprema, os quais visam esclarecer a interpretação e os efeitos atribuídos às condicionantes estabelecidas na decisão do caso mencionado.

 

Além disso, o próprio Supremo já se manifestou no sentido de que a decisão proferida no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol não possui efeito vinculante para os demais processos envolvendo a demarcação de terras indígenas, conforme consta nas Reclamações 8.070 e 13.769.

 

A uniformização da atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação aos processos envolvendo a demarcação de terras indígenas deve ser embasada em decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, sob pena de aumentar a insegurança jurídica e, principalmente, colocar em risco os direitos garantidos constitucionalmente às comunidades indígenas.

 

Por essas razões, é imprescindível a revisão dos termos da Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012.

Destaques

class=Funai prorrogou a data de entrega das propostas da Chamada Pública nº 001/2019 para o dia 26 de abril. Serão beneficiadas aldeias indígenas próximas aos municípios de Marabá e Itaituba (PA), Tabatinga (AM), Palmas (TO) e Imperatriz (MA). Os recursos para a instituição que será selecionada somam o total de R$ 500 mil.

 

class=No início deste mês, pajés, rezadores, raizeiros e parteiras participaram de um encontro com agentes de saúde na aldeia Ipavu-Kamayurá, na Terra Indígena Parque do Xingu-MT. Durante os dias 5 a 8 de abril, o evento, que contou com a participação de diversos povos indígenas e parceiros, promoveu o compartilhamento de informações entre cuidadores, acordos entre pajés e agentes de saúde indígena e o fortalecimento do papel social, político e cultural dos pajés.

 

class=Com uma produção anual de aproximadamente 70 toneladas de camarão, o Povo Potiguara fortalece a carcinicultura desenvolvida por cerca de 100 famílias indígenas na Paraíba. Por temporada, a atividade fatura o equivalente a...

 
 
 

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