Competências

REGIMENTO INTERNO DA Funai

 

CAPÍTULO V

  

DAS COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS

 

Seção I

 

Dos Órgãos Colegiados

 

Art. 10. À Diretoria Colegiada compete:

 

I - estabelecer diretrizes e estratégias da Funai;

II - acompanhar e avaliar a execução de planos e ações da Funai, além de determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos seus objetivos;

III - examinar e propor ações para proteção territorial e promoção dos povos indígenas;

IV - deliberar sobre questões propostas por seus Diretores ou pelo Presidente da Funai;

V - analisar e aprovar o plano de ação estratégica e a proposta orçamentária da Funai, além de estabelecer metas e indicadores de desempenho para os programas e projetos da Funai;

VI - analisar e aprovar o plano de aplicação da renda do patrimônio indígena, a ser submetido à análise e à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

VII - analisar e aprovar relatório anual e prestação de contas com avaliação dos programas e das ações da Funai;

VIII - analisar e aprovar programa de formação, treinamento e capacitação técnica para os servidores públicos efetivos do quadro de pessoal da Funai;

IX - analisar e identificar fontes de recursos internos e externos para viabilização das ações planejadas pela Funai;

X - analisar e aprovar o plano anual de fiscalização das terras indígenas;

XI - analisar e aprovar as proposições remetidas pelos Comitês Regionais; e

XII - examinar e propor o local da sede dos órgãos descentralizados da Funai.

 

Art. 37. À Diretoria de Administração e Gestão – Dages compete:

 

I – planejar, coordenar e monitorar a execução de atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de tecnologia da informação, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito da Funai;

II – planejar, coordenar e monitorar a execução das atividades relacionadas à manutenção e a conservação das instalações físicas, aos acervos e documentos e às contratações para suporte às atividades administrativas da Funai;

III – coordenar, controlar e executar financeiramente os recursos da renda indígena;

IV – gerir o patrimônio indígena na forma estabelecida no inciso III do caput do art. 2º ;

V – coordenar, controlar e executar os assuntos relativos a gestão de pessoas, gestão estratégica e recursos logísticos;

VI – supervisionar e coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais, e a elaboração da programação financeira e orçamentária da Funai;

VII – celebrar convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União e a transferência de recursos da renda indígena;

VIII – analisar a prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União, da renda indígena e de fontes externas;

IX – promover o registro, o tratamento, o controle e a execução das operações relativas às administrações orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos geridos pela Funai;

X – planejar, coordenar e monitorar a execução das atividades relativas à organização e à modernização administrativa;

XI – coordenar, orientar, monitorar, e executar as atividades relativas à implementação da política de recursos humanos, incluídas as de administração de pessoal, capacitação e desenvolvimento; e

XII – coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e sua implementação no âmbito da Funai, nas áreas de desenvolvimento dos sistemas de informação, de manutenção e operação, de infraestrutura, de rede de comunicação de dados e de suporte técnico.

 

Art. 124. À Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável – DPDS compete:

 

I - planejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar as políticas para o desenvolvimento sustentável dos povos indígenas, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;

II - promover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ambiente, além de monitorar e mitigar possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas, em articulação com os órgãos ambientais;

III - promover o etnodesenvolvimento, em articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;

IV - promover e proteger os direitos sociais indígenas, em articulação com órgãos afins;

V - monitorar as ações de saúde das comunidades indígenas e de isolamento voluntário desenvolvidas pelo Ministério da Saúde;

VI - promover os processos educativos comunitários e monitorar as ações de educação escolar indígena realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em articulação com o Ministério da Educação; e

VII – promover e proteger os direitos de cidadania dos povos indígenas em articulação com órgãos e entidades da esfera federal, estadual, distrital e municipal.

 

Art. 165. À Diretoria de Proteção Territorial - DPT compete:

 

I - planejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar as políticas de proteção territorial, em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal;

II - elaborar estudos de identificação e delimitação de terras indígenas;

III - realizar a demarcação e a regularização fundiária das terras indígenas;

IV - monitorar as terras indígenas regularizadas e aquelas ocupadas por povos indígenas, incluídos os isolados e os de recente contato;

V - planejar, formular, coordenar e implementar as políticas de proteção aos povos indígenas isolados e de recente contato;

VI - formular e coordenar a implementação das políticas nas terras ocupadas por povos indígenas de recente contato, em articulação com a Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável;

VII - planejar, orientar, normatizar e aprovar informações e dados geográficos, com objetivo de fornecer suporte técnico necessário à delimitação, à demarcação física e às demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária;

VIII - disponibilizar as informações e os dados geográficos, no que couber, às unidades da Funai e a outros órgãos ou entidades correlatos;

IX - implementar ações de vigilância, fiscalização e de prevenção de conflitos em terras indígenas e retirada dos invasores, em conjunto com os órgãos competentes;

X - coordenar e monitorar as atividades das Coordenações de Frente de Proteção Etnoambiental; e XI - coordenar e controlar o processo de emissão de atestado administrativo e de reconhecimento de limites de terras indígenas.

 

Art. 241. Ao Presidente incumbe:

 

I - exercer a representação política da Funai;

II - formular os planos de ação da Funai e estabelecer as diretrizes para o cumprimento da política indigenista;

III - articular-se com órgãos e entidades públicas e instituições privadas;

IV - gerir o patrimônio indígena e estabelecer normas sobre a sua gestão;

V - representar a Funai judicial e extrajudicialmente, admitida a delegação de poderes;

VI - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens móveis e imóveis da FUNAI e do patrimônio indígena, ouvido o Conselho Fiscal;

VII - firmar convênios, acordos, ajustes e contratos de âmbito nacional;

VIII - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em lei;

IX - editar instruções sobre o poder de polícia nas terras indígenas;

X - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a proposta orçamentária da Funai;

XI - apresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, os balancetes da Funai e do patrimônio indígena e, anualmente, as prestações de contas;

XII - ordenar despesas, incluída a renda indígena;

XIII - dar posse aos membros do Conselho Fiscal;

XIV - nomear e dar posse aos membros dos Comitês Regionais;

XV - dar posse e exonerar servidores públicos do quadro de pessoal da Funai;

XVI - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;

XVII - supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais da Funai, mediante acompanhamento dos órgãos de sua estrutura básica; e

XVIII - definir o local das sedes dos órgãos descentralizados da Funai,

 
 
 

acesso-informacao

banner 02

logo-ouvidoria

banner 04

banner 05