Acesso à Informação

Com a aprovação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, o Brasil deu mais um importante passo para a consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e modificou o modo como a informação é tratada pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e por entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, utilizando-se do princípio do acesso à informação como regra e do sigilo como exceção.

 

Tendo em vista a adaptação da Funai a esta nova lei e suas exigências, foi constituído no âmbito da Funai, pela portaria interna nº 118, de 23 de fevereiro de 2012, o Grupo de Trabalho da Lei de Acesso à Informação. O referido grupo atuou segundo orientações recebidas do Grupo de Trabalho instituído no Ministério da Justiça e da Controladoria Geral da União. Os trabalhos do grupo objetivaram a adaptação da Funai aos requisitos da lei, tais como os de transparência ativa (informações que devem ser divulgadas, independentemente de solicitação); a instituição de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); designação de autoridade diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão para monitorar a implementação da lei e assegurar o seu cumprimento; e classificação das informações sensíveis que não estejam protegidas previamente pela Lei de Acesso à Informação.

 

Foi criado no âmbito da Funai, pela portaria nº 2, de 25 de abril de 2012, o Serviço de Informação ao Cidadão da Funai (SIC/Funai), que faz parte da rede SIC do Ministério da Justiça, criada pela Portaria n° 600/MJ. O SIC/Funai localiza-se no térreo do edifício-sede deste órgão, e pedidos de informação podem ser feitos por meio do sistema SIC, em www.acessoainformação.gov.br, cujo link pode ser encontrado no lado direito da página de acesso à informação deste órgão ou, presencialmente, na sala do SIC/Funai (Fundação Nacional do Índio - Funai – SBS Quadra 02, Lote 14 70070-120- Brasília/DF).

 

CONSIDERANDO a publicação da Portaria n.º 2318/GM/MJ, de 27/11/2018 publicada no DOU de 28/11/2018 revogando a Portaria n.º 600/GM/MJ, de 12/04/2012 que concebe o SIC no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências; e ainda determina por conseguinte, no artigo 12 § 2º que a Funai deverá editar no prazo de 10 dias contados da publicação da referida portaria, ocorrida em 28/11/2018, ato de estruturação do respectivo SIC Setorial, a Funai publicou a Portaria 1.602/Pres, publicada em 02 de janeiro de 2019, atualizando a instituição do SIC na Funai. Também foi publicada a portaria 1.610/Pres de 02 de janeiro de 2019 que Estabelece o fluxo interno dos pedidos de acesso às informações.

 

http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/cogedi/pdf/Boletim%20de%20Servicos/2019/Boletim%20n%2001%20de%2002.01.2019.pdf.

 

A Portaria 1.602/Pres publicada em 02 de janeiro de 2019, também designou o Ouvidor da Funai, como a Autoridade Responsável por monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação no órgão e assegurar seu cumprimento, conforme o disposto no artigo 40 da Lei de Acesso à Informação.

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