Legislação

Art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;


Lei 6001/73 – Estatuto do Índio;


Decreto n.º 1775/96 – dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas;


Decreto n.º 5051/2004 – promulga a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e tribais;


Portaria MJ n.º 14/96 – estabelece regras sobre a elaboração do relatório circunstanciado de identificação e delimitação de terras indígenas;


Portaria MJ n.° 2498/11 – regulamenta a participação dos entes federados no âmbito do processo administrativo de demarcação de terras indígenas;

 

Instrução Normativa Funai n.º 02/2012 – institui a Comissão Permanente de Análise de Benfeitorias – CPAB e estabelece o procedimento para indenização das benfeitorias implantadas no interior de terras indígenas;


Portaria n.º 682/PRES - Funai, de 24/06/2008 – Estabelece o Manual de Demarcação Física de terras indígenas;

 

Parecer nº GMF 05 / Aprova o Parecer nº 0001/2017/GAB/CGU/AGU - Fixa as "salvaguardas institucionais às terras indígenas", as quais constituem normas decorrentes da interpretação da Constituição e, portanto, devem ser seguidas em todos os processos de demarcação de terras indígenas.

 

 
 
 

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